Consocial Paraíba

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Paraíba quer Orçamento Democrático e fim do foro privilegiado no Plano Nacional de Transparência e Controle Social

O fim do foro privilegiado para todas as instâncias e poderes e a implantação do Orçamento Democrático nas três esferas de governo foram algumas das principais propostas eleitas neste sábado (17) na I Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social da Paraíba (Consocial PB).

“Nosso estado já adota o Orçamento Democrático introduzido pelo governador Ricardo Coutinho nas esferas municipal e estadual de forma bem-sucedida, o que credencia os delegados paraibanos a defenderem a implantação dessas medidas em todo país”, defendeu o secretário-executivo da Controladoria Geral do Estado, Valter Viana.

A conferência foi encerrada às 18h no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. O movimento que uniu Governo da Paraíba e a sociedade civil foi criado para ampliar a participação civil na criação das regras de gestão pública.

“Consideramos que o debate foi o ponto que permeou todas as etapas do movimento sendo fundamental para o sucesso da Consocial PB. Discutimos muito e trocamos muita informação desde o início das etapas municipais, até as palestras de representantes da CGU e do Governo”, avaliou Emamanuel Arruda, presidente da comissão organizadora da Consocial PB. “De fato, os delegados foram preparados para elaborarem as propostas”, completou.

Desde a última quinta-feira (15), cerca de 350 representantes da sociedade civil e poder público, eleitos nas etapas municipais estiveram reunidos para eleger 20 propostas e 38 delegados.

Eles representarão a Paraíba na etapa nacional prevista para os dias 18, 19 e 20, em Brasília. No total, 99 municípios do Brejo, Litoral e Sertão realizaram suas conferências municipais, representando cerca de 70% da população paraibana. Mais de mil propostas foram sugeridas.

Da conferência nacional sairão 80 diretrizes para construção do Plano Nacional de Transparência e Controle Social para os órgãos da administração pública que será entregue a presidenta Dilma Rousseff.

Os representantes paraibanos, na maioria membros de organizações civis, apontaram como prioridade a criação de um banco de dados para acesso às informações das fases de projeto, licitação, execução, conclusão e acompanhamento da garantia de contratos público-privados.

“Esta foi a proposta que obteve o maior número de votos, e na prática, exige maior transparência dos órgãos públicos na divulgação dos dados e informações”, explica Valter Viana.

Também foi proposto o incentivo para os cidadãos que fizerem denúncia comprovadas de corrupção com garantia de segurança, proteção e participação do montante de recursos recuperado.

A Consocial é um movimento idealizado pela Controladoria Geral da União (CGU), coordenado na Paraíba pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Casa Civil do Governo.

Conheça as propostas da Paraíba que competem na conferência nacional:

1 – Liberar informações em banco de dados padronizado nas fases de projeto, licitação, execução, conclusão e acompanhamento da garantia contratada. Criando condições para interação do cidadão com esse banco de dados;

2 – Fim do foro privilegiado para todas as instâncias e poderes;

3 – Implantar o Orçamento Democrático participativo nas três esferas de Governo;

4 – Garantir recursos federais, estaduais e municipais para participação dos conselheiros e conselheiras em capacitações, palestras, seminários e oficinas;

5 – Incentivo para os cidadãos que fizerem denúncia de atos de corrupção, garantindo segurança, sigilo, proteção e percentual do montante recuperado;

6 – Inserir no projeto político pedagógico e no currículo escolar a disciplina ética e cidadania, capacitando e treinando os professores, com a finalidade de, além de divulgar o acesso aos dados públicos, incentivarem os alunos a desenvolverem o seu poder de cidadão e exercerem a democracia;

7 – Criar leis mais rígidas que possam punir com rigor corruptos e corruptores, com demissão, cassação do mandato e confisco de bens. Respondendo o processo afastados do cargo;

8 – Para participar de licitação, toda empresa deve ter no mínimo 4 (quatro) anos de criação e, tanto ela como seus proprietários, nunca terem se envolvido em atos corruptos;

9 - Incluir nas matrizes curriculares, em todos os níveis escolares da rede publica e privada de ensino os temas de cidadania, educação fiscal, ética, políticas públicas, transparência, controle social, bem como, capacitar pais, familiares, professores, funcionários e gestão escolar;

10 – Que haja mais rapidez por parte do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário nas investigações e averiguações das denúncias que são feitas pela sociedade civil;

11 – Criação de um Fórum Permanente de transparência de controle social, nas esferas municipal, estadual e federal, com representação paritária da sociedade civil;

12 – Criar fóruns permanentes de conselhos nas três esferas;

13 – Criar e assegurar a casa dos conselhos, com infra-estrutura e condições adequadas para o exercício das funções do conselho;

14 – Incluir na Formação Continuada dos Professores nas temáticas relacionadas à Gestão Pública, Fiscalização, Transparência e Controle Social;

15 – Criação de um cadastro nacional com relação de pessoas sem ficha limpa e que as mesmas fiquem impedidas de assumir qualquer cargo público;

16 – Realizar conferências Municipais a cada 2 anos, cujo intuito é fomentar cada vez mais a mobilização social, garantindo nas Conferências um momento de apresentação dos resultados das propostas das Conferências anteriores, para dar retorno as respectivas propostas;

17 – Fiscalizar de forma criteriosa os poderes municipais, estaduais e federal, em relação a doações para entidades de assistência;

18 – Garantir a autonomia financeira e administrativa dos conselhos, através de dotação na lei orçamentária;

19 – Criar Lei determinando a criação de ouvidoria de caráter interativo, que além de ter como funções de receber denuncias, sugestões tenha também a função de acompanhar e subsidiar os gastos públicos, com autonomia do ouvidor;

20 – Criação de conselhos de transparência e Controle Social nas esferas administrativas municipal, estadual e federal.