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O fim do foro privilegiado para todas as instâncias e poderes e a implantação do Orçamento Democrático nas três esferas de governo foram algumas das principais propostas eleitas neste sábado (17) na I Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social da Paraíba (Consocial PB). “Nosso estado já adota o Orçamento Democrático introduzido pelo governador Ricardo [...]
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Um espaço de debates para promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão. Contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
As Conferências Municipais elegem delegados e encaminham propostas apenas às Conferências Estaduais. Caso o Poder Executivo Municipal não a Conferência Municipal no prazo, três ou mais entidades da sociedade civil, em conjunto, poderão fazê-lo até 23/10/11.
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